O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 30 dias para que os governos estaduais e instituições federais publiquem normas detalhadas para a prestação de contas das emendas parlamentares. A decisão, anunciada neste domingo, busca aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos destinados a instituições de ensino superior e suas fundações de apoio.
A determinação tem como base um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou possíveis irregularidades em 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores repasses de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. O documento destacou a contratação de Organizações Não Governamentais (ONGs) sem critérios objetivos, o que levantou suspeitas sobre o uso dos recursos.
“Há relatos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou Dino em sua decisão.
O ministro determinou que o Ministério da Educação, a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborem normas para assegurar a correta aplicação e prestação de contas das emendas. Entre as exigências, estão maior transparência e controle sobre os repasses, com a utilização de plataformas como o Portal da Transparência e o Transferegov.com. A mesma medida se aplicará aos estados, que deverão seguir o mesmo prazo.
Além dos órgãos federais, o despacho será enviado à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
A decisão ocorre após uma série de escândalos envolvendo o uso de emendas parlamentares. No final de 2024, Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões devido à falta de transparência e suspeitas de irregularidades. Na ocasião, ele citou auditorias que identificaram desvios, além de operações policiais que apreenderam valores em dinheiro em locais inusitados, como malas e cofres.
O ministro também determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar os casos, destacando que as irregularidades ferem os princípios constitucionais de eficiência e probidade na administração pública. Segundo Dino, “tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”.
As emendas parlamentares relativas a 2025 só poderão ser executadas após a implementação de todas as medidas corretivas ordenadas pelo STF. Audiências de contextualização e reuniões técnicas estão previstas para fevereiro e março deste ano, após a renovação das Mesas Diretoras do Congresso Nacional e de suas comissões permanentes.
No final de 2024, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 7,661 bilhões em emendas, em meio à pressão para aprovar o pacote de corte de gastos e o Orçamento de 2025. A votação, no entanto, foi adiada para este ano, aumentando a urgência por maior transparência na gestão dos recursos públicos.
Fonte Gazeta Brasil
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF